New Step by Step Map For régimen de insolvencia empresarial

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b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.

 

4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º 7, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.

Encontra-se também disponível no Portal Citius a divulgação e publicitação dos bens, móveis e imóveis, que integram a massa insolvente (acervo de bens e direitos que são propriedade do devedor insolvente à knowledge da declaração de insolvência), dos vários processos de insolvência de empresas ou insolvência pessoal, com vista à sua venda por parte do administrador de insolvência.

twelve - O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o for everyíodo referido no n.º ten que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente, em insolvência da mesma empresa, que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do período de suspensão previsto nos n.

Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit historyórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.

two. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

g) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos for eachíodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;

3 - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista, podendo o juiz, caso concorde com a proposta de graduação elaborada pelo administrador da insolvência, homologar a mencionada proposta.»

eleven - É aplicável o disposto no n.º 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.º five, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.

six. Os Estados-Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.

Globalmente, após dois anos consecutivos de queda (-twelve% em 2020 e -6% em 2021), os economistas da Euler Hermes projetam que o índice de insolvência corporativa atinja uma alta de 15% em 2022. As insolvências globais estão em alta, mas ainda em um nível mais baixo do que em 2019. Para Euler Hermes, isso ocorre graças à extensão de muitas medidas de apoio governamental e política monetária geralmente acomodatícia, o que ajudou a administrar a pushão sobre a que es la insolvencia de empresas liquidez das empresas e solvabilidade. “Uma intervenção estatal maciça evitou uma em cada duas insolvências na Europa Ocidental e uma em cada três nos EUA em 2020. Sua extensão manterá as insolvências em um nível baixo em 2021, mas o que acontecerá a seguir depende de como os governos agirão nos próximos meses”, diz Lemerle. Na medida da retirada das medidas de apoio relacionadas à pandemia de covid-19, haverá um retorno ao nível ordinary de insolvências. Mas a trajetória será assimétrica, ilustrada pela recuperação econômica em múltiplas velocidades, e também gradual “devido ao delicado, mas pragmático faseamento”.

2 - O despacho inicial determina que, durante os três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado por período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada por fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte.

º 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir o devedor e os credores, emitir parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência.

É possível consultar esta página através do seguinte url: Portal Citius - Publicidade da composição da massa insolvente.

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